O Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Município de São João del-Rei firmaram acordo para solucionar os problemas relacionados à instalação e funcionamento dos radares de velocidade na Avenida 31 de Março.
O acordo foi feito após a identificação de várias irregularidades na instalação e operação dos equipamentos, incluindo a falta de sinalização adequada na via tanto horizontal quanto vertical, o que representa um risco para a segurança dos motoristas.
Além disso, o convênio com o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER), que estava vencido desde 2023, não foi renovado.
Entre as principais medidas do acordo está a suspensão dos radares na Avenida 31 de Março, bem como a anulação das multas aplicadas até a data do acordo, que foi em 21 de março de 2024. A Prefeitura de São João del-Rei tem um prazo de 60 dias a partir dessa data para concluir a sinalização horizontal e vertical da via de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Será realizado um estudo técnico para determinar a classificação da via, o que resultará na redefinição da velocidade máxima permitida.
De acordo com o CTB, as velocidades máximas são as seguintes: 80 km/h em vias de trânsito rápido, 60 km/h em vias arteriais, 40 km/h em vias coletoras e 30 km/h em vias locais. De acordo com o ofício, ainda não há uma definição técnica em relação a caracterização da Avenida.
Ainda segundo o documento, prefeitura tem até a primeira semana de abril para apresentar um relatório sobre a situação do Convênio com o DEER e criar uma conta específica para receber as receitas das multas de trânsito.
Além disso, uma campanha informativa sobre o novo sistema de fiscalização eletrônica será realizada pela Prefeitura.
As receitas provenientes das multas de trânsito serão depositadas em uma conta específica e aplicadas exclusivamente em sinalização de trânsito, engenharia de tráfego, educação de trânsito e fiscalização.
