A Prefeitura Municipal de São João del-Rei, por meio do Decreto nº 10.786, de 07 de dezembro de 2023, regulamentou a utilização do espaço público durante o período das festas natalinas, entre os dias 13 e 24 de dezembro.
O decreto, que possui seis artigos, além de esclarecer a regulamentação do funcionamento das atividades ambulantes, no Centro Histórico de São João del-Rei, também dá outras providências.
De acordo com o documento, apenas vendedores ambulantes de gêneros alimentícios podem utilizar o espaço. A regulamentação reforça que eles só poderão exercer suas atividades mediante a um cadastro na prefeitura para esta finalidade.
Outro ponto importante é que o trabalhador cadastrado pode ocupar um espaço com medida de até 2m² ao longo da Avenida Presidente Tancredo Neves, entre a ponte da Estação e a ponte da Cadeia, do lado esquerdo da mão da via.
O decreto ressalta, ainda, que não serão permitidas a utilização de barracas, mesas, cadeiras e utensílios no espaço público.
Todos os pontos do Decreto Municipal nº 10.786 podem ser conferidos no Instagram do Sindcomércio de São João del-Rei, no @sindcomerciosjdr, e também no perfil da Rádio Emboabas, @radioemboabas.
