Contribuintes que tiverem contas vencidas do Departamento de Água e Esgoto (Damae) de São João del-Rei acumuladas vão poder regularizar a sua situação. Um decreto publicado no Diário Oficial do Município permite parcelar os débitos em até 45 vezes.
De acordo com o documento, o parcelamento vai ser liberado sem a cobrança de multa, juros e correção monetária. Mas cada parcela deve ter o valor mínimo de R$ 15.
Vale lembrar que para ter direito ao parcelamento ou reparcelamento é preciso estar em dia com as contas em curso referentes ao ano de 2023. Ou seja, o benefício deve ser utilizado para quitar dívidas de anos anteriores.
Após aderir ao programa, caso o pagamento da parcela não seja efetuado em dia, o contribuinte vai ser considerado inadimplente, podendo perder o direito ao parcelamento. Inclusive, o Damae vai ter a liberdade de cobrar multas e juros do montante devido.
