Com data de 13 de dezembro de 2022, foi publicado pela Prefeitura de São João del-Rei o Decreto 10.235 que regulamenta a utilização do espaço público na cidade. De acordo com documento, fica proibida a utilização do espaço público por atividade ambulante no Centro Histórico da cidade durante o período de festas natalina, de 13 a 24 de dezembro, ao longo da Avenida Tancredo Neves, entre a Ponte da Estação e a Ponte da Cadeia, no lado esquerdo da via, exceto para ambulantes de gêneros alimentícios, mas que estejam previamente cadastrados. Para isso, deverão protocolar solicitação na Secretaria Municipal de Finanças, com documentação pessoal e declaração da Vigilância Sanitária, além de recolher taxa relativa ao serviço e assinar termo de compromisso do bom uso do espaço público. O decreto também afirma que não será permitida a utilização de barracas, bem com mesas, cadeiras e outros utensílios nos espaços públicos.

O decreto também afirma que fica proibido estacionamento de veículos automotores entre a Ponte do Teatro e a Ponte da Cadeia, exceto para táxis e veículos com vendas ambulantes autorizados.

Esses vendedores deverão cumprir o horário especial do comércio no período natalino, sendo que o espaço por eles ocupados não pode ser com medida superior a 2 metros quadros.

A Secretaria de Finanças atende na Rua Ministro Gabriel Passos, 199, no centro da cidade, e tem como telefones 3379-2944 e 3379-2945.