A Câmara Municipal de São João del-Rei aprovou em primeiro turno, no dia 6 de setembro, o projeto de lei que institui o dia da Guarda Municipal a ser comemorado no dia 10 de outubro. A proposta foi apresentada pelo Vereador Professor Leonardo. De acordo com o documento, “a Guarda Municipal é um dos poucos órgãos de prestação de serviço público municipal, que está inserida na Constituição Federal, tamanha a importância frente à segurança pública local”.
A escolha da data foi justificada porque a Legislação Federal já define o dia 10 de outubro como o Dia Nacional da Guarda Municipal. No período do Brasil Império, a Regência promulgou a lei de 10 de outubro de 1831, autorizando as Províncias a criar um corpo de Guardas Municipais, para manter a paz e tranquilidade pública.
Já em 2009, o dia foi incluído oficialmente no calendário, com a Lei 12.066/09. A data é para homenagear a Instituição Guarda Municipal, já que o dia para homenagear os membros é comemorado em 03 de setembro.
