No dia 30 de junho, foi aprovado em 2° turno por unanimidade na Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 7784 que dispõe sobre o transporte de animais domésticos nos coletivos em São João del-Rei. De acordo com as informações, cada tutor poderá levar até dois animais de pequeno ou médio porte nos ônibus do transporte municipal. Os pets deverão ser transportados em caixas específicas, conforme previsto no projeto de lei.
Ainda de acordo com o documento, fica permitido o transporte de animais domésticos que possuam peso de até 25 quilos, como usuários dos transportes públicos coletivos de passageiros, mediante a cobrança de tarifa regular da linha pela utilização do transporte do animal.
Não poderá ser levado o animal que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
O não cumprimento do transporte, dentro das condições estabelecidas, pode ocasionar a cobrança de multa à empresa responsável. O documento segue agora para ser sancionado pelo poder executivo para entrar em vigor.
