Através de decreto municipal, publicado nesta sexta-feira, 1 de outubro, a Prefeitura Municipal prorrogou por mais 6 meses a prestação de serviços da Viação Presidente na cidade, a empresa responsável pelo transporte urbano no município de São João del-Rei.
Por demanda da comunidade e dos próprios funcionários da atual empresa responsável pelo transporte público de São João del-Rei, a prefeitura do município havia anunciado que, em junho deste ano, abriria licitação para contratar uma nova empresa para prestar o serviço do transporte coletivo urbano. Porém, o edital não foi divulgado. O motivo, segundo a prefeitura, é que a licitação não pode ser aberta enquanto o novo Plano de Mobilidade Urbana da cidade não for aprovado.
Segundo informação da Prefeitura, o novo Plano tem que ser desenvolvido neste momento, pois existe um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta em aberto, assinado entre Ministério Público e prefeitura. O TAC é um acordo que pede a revisão de atividades ou ações que não estejam totalmente dentro da legalidade ou que possam violar algum direito coletivo. Um dos pontos solicitados pelo documento é que as regras de circulação de veículos no centro histórico sejam atualizadas. Todo o processo do Plano de Mobilidade Urbana pode levar até dois anos para ser finalizado.
