O TSE – Tribunal Superior Eleitoral suspendeu as consequências legais para quem não votou nas eleições de 2020 e não justificou ou pagou a multa. A decisão veio do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso. Segundo ele, o agravamento da pandemia no país impediu que muitos eleitores, principalmente os mais vulneráveis, comparecessem às urnas. Também disse que considerou a dificuldade que brasileiros tiveram para obter documentação comprobatória de que não puderam votar por estarem com sintomas da Covid-19. A norma assinada não estipula prazo para suspensão das sanções para quem não votou. Mas a medida segue válida, pelo menos, até que o plenário do TSE vote pela aprovação ou não da resolução. E isso não deve acontecer antes de fevereiro. Importante ressaltar que, pela Constituição, o voto é obrigatório para todos os alfabetizados entre 18 e 70 anos. Quem não cumpre com o dever e não justifica está sujeito a sanções, como impedimento de se inscrever em concurso público, obter passaporte ou carteira de identidade, efetuar matrícula em instituições de ensino, dentre outras.